HC 971395 - DECISAO

HC 971395 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAM FONSECA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prejudicialidade Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONATAN WILLIAM FONSECA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão flagrancial em preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 312 e art. 319 do CPP)

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.