HC 975638 - DECISAO

HC 975638 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELLA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Súmula 691/stf, Art.171, § 4º CP, Art.282, § 6º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão De Custódia Súmula 691/stf Art.171, § 4º CP +1 more

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Parties

ISABELLA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.