HC 975701 - DECISAO

HC 975701 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN OLIVEIRA DE ABREU; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Delação Premiada, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Delação Premiada +1 more

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia