HC 975460 - DECISAO

HC 975460 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF à hipótese, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ISABELLA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 171, § 4º CP, Art. 282, § 6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 171, § 4º CP +1 more

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Parties

ISABELLA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 incabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF à hipótese, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.