HC 976027 - DECISAO

HC 976027 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar essa súmula e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: SARA SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 180, § 1º C/c § 2º Do Código Penal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 180, § 1º C/c § 2º Do Código Penal Fundamentação Da Prisão

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Parties

SARA SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em regra, conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar essa súmula e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.