HC 976244 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), porquanto a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ROGER WILLIAN SANTOS LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROGER WILLIAN SANTOS LIMA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 ausência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), porquanto a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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