HC 975780 - DECISAO

HC 975780 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: OZEIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

OZEIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se