HC 975664 - DECISAO

HC 975664 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA TEODORO; Paciente: CARLOS ALBERTO TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA TEODORO

Paciente

CARLOS ALBERTO TRISTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.