HC 975111 - DECISAO

HC 975111 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, tornando impróprio o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, fundamento adotado com base em precedente e nas disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: ODAIZA NEVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ODAIZA NEVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Exigibilidade de revisão da medida constritiva no prazo peremptório de 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, tornando impróprio o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, fundamento adotado com base em precedente e nas disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.