HC 976746 - DECISAO

HC 976746 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF para impedir intervenção prematura do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TIBURCIO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Decisão Sobre Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TIBURCIO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Decisão Sobre Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF para impedir intervenção prematura do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.