HC 956454 - DECISAO

HC 956454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da grave concretude dos delitos e do papel de liderança/administradora atribuído à paciente na organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; os documentos não comprovam a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho, afastando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDNA PINHEIRO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Grilagem De Terras
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Parties

EDNA PINHEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da grave concretude dos delitos e do papel de liderança/administradora atribuído à paciente na organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; os documentos não comprovam a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho, afastando a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus