HC 971629 - DECISAO

HC 971629 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida porque há fundamentação concreta de necessidade de garantia da ordem pública e de proteção à integridade da vítima diante de relatos e provas de violência grave, histórico de medidas protetivas insuficientes e risco de reiteração, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação ou substituição por medidas mais brandas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: PAULO KOPROWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Ordem Pública Lei Maria Da Penha

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Parties

PAULO KOPROWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque há fundamentação concreta de necessidade de garantia da ordem pública e de proteção à integridade da vítima diante de relatos e provas de violência grave, histórico de medidas protetivas insuficientes e risco de reiteração, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para autorizar a revogação ou substituição por medidas mais brandas; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedidos de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 280-281).
  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.