HC 972334 - DECISAO

HC 972334 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o inquérito foi concluído dentro do prazo legal e a denúncia já foi oferecida, de modo que não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, matérias não examinadas pela Corte de origem ou não esgotadas nas vias ordinárias implicariam supressão de instância, sendo inadequado o manejo do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ARAUJO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Oferecimento Da Denúncia, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Oferecimento Da Denúncia Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO DE ARAUJO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 se o oferecimento da denúncia afasta o constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o inquérito foi concluído dentro do prazo legal e a denúncia já foi oferecida, de modo que não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, matérias não examinadas pela Corte de origem ou não esgotadas nas vias ordinárias implicariam supressão de instância, sendo inadequado o manejo do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 155/156).
  • Não conheço do presente mandamus.