HC 962299 - DECISAO

HC 962299 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; examinando o mérito de forma subsidiária, concluiu que não há constrangimento ilegal flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na investigação prévia, na apreensão de drogas e objetos vinculados ao tráfico, bem como em antecedentes/atos infracionais que apontam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE FREITAS LIMA CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DE FREITAS LIMA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; examinando o mérito de forma subsidiária, concluiu que não há constrangimento ilegal flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na investigação prévia, na apreensão de drogas e objetos vinculados ao tráfico, bem como em antecedentes/atos infracionais que apontam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se