HC 952126 - DECISAO

HC 952126 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame da matéria, não se evidencia constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, munição e acessórios) e do risco concreto de reiteração delitiva diante da reincidência e da prática do novo delito enquanto cumpria pena; as medidas cautelares diversas são insuficientes e não há comprovação de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prover tratamento de saúde, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não se justifica.

Parties
Paciente: MAIKON DA SILVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

MAIKON DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame da matéria, não se evidencia constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, munição e acessórios) e do risco concreto de reiteração delitiva diante da reincidência e da prática do novo delito enquanto cumpria pena; as medidas cautelares diversas são insuficientes e não há comprovação de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prover tratamento de saúde, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar não se justifica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.