HC 843405 - DECISAO

HC 843405 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri em 19/6/2024 e da baixa definitiva dos autos em 12/9/2024, impossibilitando a concessão da medida, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLAVIANO GONCALVES DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANO GONCALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante realizado por guardas municipais a partir de denúncia anônima
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e validade das provas (suposta confissão informal)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da realização do julgamento pelo Tribunal do Júri em 19/6/2024 e da baixa definitiva dos autos em 12/9/2024, impossibilitando a concessão da medida, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se