RHC 204345 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque os autos apresentam indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa voltada a estelionato contra idosos, reiteração delitiva comprovada por antecedentes e inquéritos em curso, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não houve fato superveniente que justificasse a revogação nem comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos menores, e as medidas do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: TAMIRES DA SILVA PINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 2º Lei 12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Presunção De Inocência +5 more

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Parties

TAMIRES DA SILVA PINHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos apresentam indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa voltada a estelionato contra idosos, reiteração delitiva comprovada por antecedentes e inquéritos em curso, circunstâncias que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; não houve fato superveniente que justificasse a revogação nem comprovação de que a paciente seja a única responsável pelos menores, e as medidas do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.