RHC 192716 - DECISAO

RHC 192716 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações de agressão policial exigem dilação probatória imprópria à via do habeas corpus, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios da autoria e materialidade, declaração da vítima, indícios de liderança na organização criminosa e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: IDELVANIA DE OLIVEIRA GAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Agressão Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tortura, Roubo Qualificado, Estelionato, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Agressão Policial Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tortura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IDELVANIA DE OLIVEIRA GAMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por uso desproporcional da força por policiais
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as alegações de agressão policial exigem dilação probatória imprópria à via do habeas corpus, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (indícios da autoria e materialidade, declaração da vítima, indícios de liderança na organização criminosa e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se