RHC 177854 - DECISAO

RHC 177854 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; dado o caráter excepcional do trancamento por habeas corpus e a inadequação desta via para análise fático-probatória aprofundada, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão denegatória.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO LIMA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade E Indícios, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Materialidade E Indícios +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO LIMA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  2. 2 Existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de prova digital e ausência de perícia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios suficientes de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; dado o caráter excepcional do trancamento por habeas corpus e a inadequação desta via para análise fático-probatória aprofundada, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.