RHC 206361 - DECISAO

RHC 206361 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu provimento porque a utilização de registros de atos infracionais do Juizado da Infância e Juventude para fundamentar a prisão preventiva do agora adulto é inadmissível em razão do sigilo e da natureza distinta das medidas socioeducativas; assim, considerado o paciente primário e a quantidade de droga não expressiva, verificou-se que não estavam presentes justificativas idôneas para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: KLEYBSON VIANA DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso conhecido e provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Atos Infracionais E Sigilo Dos Registros Da Infância E Juventude, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Atos Infracionais E Sigilo Dos Registros Da Infância E Juventude Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

KLEYBSON VIANA DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva por excesso de prazo na audiência de custódia
  2. 2 ausência de entrega da nota de culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso e deu provimento porque a utilização de registros de atos infracionais do Juizado da Infância e Juventude para fundamentar a prisão preventiva do agora adulto é inadmissível em razão do sigilo e da natureza distinta das medidas socioeducativas; assim, considerado o paciente primário e a quantidade de droga não expressiva, verificou-se que não estavam presentes justificativas idôneas para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso conhecido e provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente KLEYBSON VIANA DE LIMA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau