RHC 206662 - DECISAO

RHC 206662 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de Justiça fundaram-se em fatos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito (apreensão de pistola calibre 9mm com número suprimido, 30 munições, câmeras, HD e colete balístico) e o comportamento pregresso do paciente (dois processos em instrução, duas condenações com trânsito em julgado e uma condenação pendente de trânsito), o que revela risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: EVERTON VIANA MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei N. 10.826/03 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

EVERTON VIANA MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se a fundamentação da prisão se dá por gravidade concreta ou abstrata

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal de Justiça fundaram-se em fatos concretos que evidenciam a gravidade concreta do delito (apreensão de pistola calibre 9mm com número suprimido, 30 munições, câmeras, HD e colete balístico) e o comportamento pregresso do paciente (dois processos em instrução, duas condenações com trânsito em julgado e uma condenação pendente de trânsito), o que revela risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.