RHC 192682 - DECISAO

RHC 192682 - DECISAO

Não se conheceu do recurso quanto à alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva por haver revisão e manutenção da preventiva pelo juízo singular (art. 313 CPP), o que impede pronunciamento do STJ a priori sem supressão de instância; e o habeas corpus foi julgado prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão do envio do recurso em sentido estrito, do trânsito em julgado comunicado e da designação da sessão do Tribunal do Júri, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO GONCALVES; Recorrente: LERISSON GALDEIA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso em habeas corpus quanto à alegação da ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva e julgo prejudicado o Recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JULIO GONCALVES

Recorrente

LERISSON GALDEIA CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal/reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso quanto à alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva por haver revisão e manutenção da preventiva pelo juízo singular (art. 313 CPP), o que impede pronunciamento do STJ a priori sem supressão de instância; e o habeas corpus foi julgado prejudicado quanto ao excesso de prazo em razão do envio do recurso em sentido estrito, do trânsito em julgado comunicado e da designação da sessão do Tribunal do Júri, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em habeas corpus quanto à alegação da ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva e julgo prejudicado o Recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se