HC 970138 - DECISAO

HC 970138 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando de oficio, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: houve consentimento dos moradores e denúncia anônima especificada que justificaram a entrada e a busca, foi comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria com apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de associação e envolvimento de menor, configurando gravidade concreta que, fundada em dados concretos, autoriza a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; o trancamento do inquérito é medida excepcional não cabível no presente caso.

Parties
Paciente: BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e da busca sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando de oficio, não se verificou flagrante constrangimento ilegal: houve consentimento dos moradores e denúncia anônima especificada que justificaram a entrada e a busca, foi comprovada materialidade e indícios suficientes de autoria com apreensão de entorpecentes e elementos indicativos de associação e envolvimento de menor, configurando gravidade concreta que, fundada em dados concretos, autoriza a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; o trancamento do inquérito é medida excepcional não cabível no presente caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.