AREsp 2829937 - DECISAO

AREsp 2829937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que inexistiam fundamentos concretos e contemporâneos autorizadores da prisão preventiva, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente aplicou o parâmetro de que a prisão preventiva exige motivação concreta e contemporânea, inexistente no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: EZEQUIEL SOARES DA SILVA; Co Réu: JEFFERSON VINÍCIUS CORRÊA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 7/stj Contemporaneidade Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

EZEQUIEL SOARES DA SILVA

Agravado

JEFFERSON VINÍCIUS CORRÊA RIBEIRO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta das decisões que decretam prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem de que inexistiam fundamentos concretos e contemporâneos autorizadores da prisão preventiva, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente aplicou o parâmetro de que a prisão preventiva exige motivação concreta e contemporânea, inexistente no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.