RHC 209400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente (liderança de facção criminosa armada, tráfico de drogas e organização de roubos reiterados com emprego de fuzis em rodovia federal) e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa; assim, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Órgão De Origem (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente (liderança de facção criminosa armada, tráfico de drogas e organização de roubos reiterados com emprego de fuzis em rodovia federal) e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa; assim, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.