HC 896243 - DECISAO

HC 896243 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial autorizador da custódia, nos termos do §1.º do art. 387 do CPP, incumbindo à apelação já interposta perante o Tribunal de origem o reexame das nulidades suscitadas.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título judicial autorizador da custódia, nos termos do §1.º do art. 387 do CPP, incumbindo à apelação já interposta perante o Tribunal de origem o reexame das nulidades suscitadas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado