HC 932137 - DECISAO

HC 932137 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do crime, qualificação, intenso dolo, risco à ordem pública e evasão do agente) em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não há ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS VENANCIO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VENANCIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do crime, qualificação, intenso dolo, risco à ordem pública e evasão do agente) em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não há ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.