HC 952084 - DECISAO

HC 952084 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, fundada em elementos da investigação (comunicações telefônicas, contexto fático e apreensão de cerca de 270 kg de cocaína) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Organização Criminosa Nulidade De Prova Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARCIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 autoridade para interceptação telefônica e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 limites de cognição do STJ em matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, fundada em elementos da investigação (comunicações telefônicas, contexto fático e apreensão de cerca de 270 kg de cocaína) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se