HC 914208 - DECISAO

HC 914208 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e gravidade concreta além dos elementos do tipo penal; sendo o paciente primário e não evidenciada a necessidade da segregação, a ordem foi mantida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, preservando-se a ordem pública sem encarceramento antecipado.

Parties
Paciente: SIDNEI ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Manutenção Da Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Manteve-se a liminar e a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

SIDNEI ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Manutenção Da Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e gravidade concreta além dos elementos do tipo penal; sendo o paciente primário e não evidenciada a necessidade da segregação, a ordem foi mantida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, preservando-se a ordem pública sem encarceramento antecipado.

Court Disposition

Manteve-se a liminar e a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Publique-se. Intimem-se.