HC 930597 - DECISAO

HC 930597 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (permanência da custódia durante a instrução, quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a manutenção da prisão cautelar é compatível com o regime semiaberto em situações excepcionais e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE STAPAZZOLI MEURER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem em habeas corpus, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (permanência da custódia durante a instrução, quantidade de droga apreendida, antecedentes e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a manutenção da prisão cautelar é compatível com o regime semiaberto em situações excepcionais e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Publique-se