HC 944184 - DECISAO

HC 944184 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão em regime inicial semiaberto por furto (crime sem violência) e, conforme jurisprudência do STJ, deve ser possível aguardar a apelação em liberdade de modo a compatibilizar a prisão com o regime menos gravoso; assim, manteve-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus, salvo se houver outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Paciente: ADISON BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal Da Lei/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Manutenção De Liminar
Outcome
Ordem concedida; liminar mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aguardamento De Apelação Em Liberdade, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aguardamento De Apelação Em Liberdade Furto

Case Brief

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Parties

ADISON BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Manutenção De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o paciente aguardar julgamento de eventual recurso de apelação em liberdade
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão em regime inicial semiaberto por furto (crime sem violência) e, conforme jurisprudência do STJ, deve ser possível aguardar a apelação em liberdade de modo a compatibilizar a prisão com o regime menos gravoso; assim, manteve-se a liminar e concedeu-se o habeas corpus, salvo se houver outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar mantida.

Orders

  • Mantenho a decisão liminar deferida às fls. 198-199 pelos seus próprios fundamentos e concedo a Ordem requerida.
  • Publique-se.