HC 969644 - DECISAO

HC 969644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art.105, II, "a", CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi, prejuízo financeiro e risco de reiteração), e não foram apresentados documentos idôneos que justificassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO ABREU NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

FABRICIO ABREU NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art.105, II, "a", CF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada nas instâncias ordinárias pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta, modus operandi, prejuízo financeiro e risco de reiteração), e não foram apresentados documentos idôneos que justificassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.