HC 970211 - DECISAO

HC 970211 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias (habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio) e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e registros anteriores que evidenciam risco de reiteração), não estando demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que autorizaria a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA MAGALHAES; Paciente: LUCAS SANTOS DE ALMEIDA; Paciente: WELISON BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato Eletrônico, Associação Criminosa, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Eletrônico Associação Criminosa Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

HIGOR DA SILVA MAGALHAES

Paciente

LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

WELISON BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 conversão da preventiva em prisão domiciliar para pai de filhos menores de 12 anos (art. 318 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi previamente analisada pelas instâncias ordinárias (habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio) e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e registros anteriores que evidenciam risco de reiteração), não estando demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos que autorizaria a prisão domiciliar.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.