RHC 209817 - DECISAO

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O recurso ordinário foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão do Recorrente foi revogada, configurando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KENIEL KENNEDY GONCALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

KENIEL KENNEDY GONCALVES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto processual em razão da revogação da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi declarado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão do Recorrente foi revogada, configurando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.