HC 964962 - DECISAO

HC 964962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário previsto para impugnar acórdão denegatório e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e econômica, gravidade concreta, reiteração delitiva, atuação organizada em diversos estados e complexidade do feito, bem como inexistência de excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Ordem Econômica, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Ordem Pública +4 more

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Parties

JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário previsto para impugnar acórdão denegatório e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e econômica, gravidade concreta, reiteração delitiva, atuação organizada em diversos estados e complexidade do feito, bem como inexistência de excesso de prazo que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 127/131)
  • não conheço do habeas corpus