HC 928239 - DECISAO

HC 928239 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e de elementos atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva, considerando que os crimes imputados foram cometidos sem violência, os antecedentes do paciente são antigos e não evidenciaram risco concreto de reiteração ou de fuga; assim, a custódia cautelar era desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADÃO MODESTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

ADÃO MODESTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e de elementos atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva, considerando que os crimes imputados foram cometidos sem violência, os antecedentes do paciente são antigos e não evidenciaram risco concreto de reiteração ou de fuga; assim, a custódia cautelar era desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ADÃO MODESTO NETO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau