RHC 206575 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anterior em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por existir decisão anterior transitada em julgado sobre a mesma matéria; ademais, eventuais questionamentos sobre a nova situação prisional deveriam ser suscitados nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa Para Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Para Denúncia Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Coisa Julgada +1 more

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Parties

WILLIAM RICARDO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 cabimento da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido idêntico e coisa julgada como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anterior em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por existir decisão anterior transitada em julgado sobre a mesma matéria; ademais, eventuais questionamentos sobre a nova situação prisional deveriam ser suscitados nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.