RHC 202209 - DECISAO

RHC 202209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e definitivamente julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que afasta o interesse recursal e torna o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: BRENDA CAROLINE PEREIRA XAVIER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado

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Parties

BRENDA CAROLINE PEREIRA XAVIER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e definitivamente julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que afasta o interesse recursal e torna o recurso prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.