HC 976286 - DECISAO

HC 976286 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia provisória, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão de reincidência específica do paciente, e não eram adequadas medidas cautelares diversas da prisão;...

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Parties
Paciente: RENATO CESAR DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

RENATO CESAR DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 falta de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia provisória, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa em razão de reincidência específica do paciente, e não eram adequadas medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio para dilação probatória, sendo a análise nesta fase de natureza indiciária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.