HC 938073 - DECISAO

HC 938073 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS SCHMITZ MACIEL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: LAURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória, Decisão Proferida Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidades Processuais Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

VINICIUS SCHMITZ MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

LAURA

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória, Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do celular da corré e nulidade das provas delas derivadas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva do paciente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente