RHC 183802 - DECISAO

RHC 183802 - DECISAO

Verificou-se que, após acórdão confirmatório, a condenação do recorrente transitou em julgado em 5/6/2024, o que elimina a situação de segregação provisória e torna prejudicado o habeas corpus quanto à prisão preventiva. A condenação definitiva também impede o trancamento da ação penal com base na suposta ilicitude das provas, pois o acórdão da apelação examinou tal tese, caracterizando perda superveniente do objeto. Com base no art. 34, XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RHAURYAN JOSE TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Provas Trânsito Em Julgado Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

RHAURYAN JOSE TORRES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na locomoção (habeas corpus)
  2. 2 alegada ilicitude de provas decorrente de violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após acórdão confirmatório, a condenação do recorrente transitou em julgado em 5/6/2024, o que elimina a situação de segregação provisória e torna prejudicado o habeas corpus quanto à prisão preventiva. A condenação definitiva também impede o trancamento da ação penal com base na suposta ilicitude das provas, pois o acórdão da apelação examinou tal tese, caracterizando perda superveniente do objeto. Com base no art. 34, XX, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.