RHC 209492 - DECISAO

RHC 209492 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (gravidade concreta da conduta, presença de criança, sequelas permanentes da vítima), a revisão nonagesimal foi realizada, não se configurou excesso de prazo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar; portanto inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LIMA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaparica/BA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal; Autor Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado/denegado)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado Tentado, Violência Doméstica, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Tentado Violência Doméstica +1 more

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Parties

JOAO VITOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaparica/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Ministério Público

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado/denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 revisão nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia e manutenção da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (gravidade concreta da conduta, presença de criança, sequelas permanentes da vítima), a revisão nonagesimal foi realizada, não se configurou excesso de prazo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar; portanto inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.