HC 968898 - DECISAO

HC 968898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: a apreensão de 68 kg de maconha, o modus operandi e a rota transnacional indicam atividade criminosa organizada e periculosidade; além disso, a paciente é estrangeira sem aderência ao Brasil e a filha está sob cuidados dos avós, não se comprovando imprescindibilidade materna; assim, configuram-se fumus e periculum que impedem a substituição por prisão domiciliar, aplicando-se as exceções do art. 318-A e do entendimento do STF.

Parties
Paciente: FATIMA ELIZABETH SANTACRUZ GAONA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a CPP Art. 312 CPP

Case Brief

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Parties

FATIMA ELIZABETH SANTACRUZ GAONA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de exceções previstas no HC coletivo do STF (HC n. 143.641/SP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: a apreensão de 68 kg de maconha, o modus operandi e a rota transnacional indicam atividade criminosa organizada e periculosidade; além disso, a paciente é estrangeira sem aderência ao Brasil e a filha está sob cuidados dos avós, não se comprovando imprescindibilidade materna; assim, configuram-se fumus e periculum que impedem a substituição por prisão domiciliar, aplicando-se as exceções do art. 318-A e do entendimento do STF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.