RHC 199099 - DECISAO

RHC 199099 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das particularidades do caso e da pronúncia do réu; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); o atraso na reavaliação nonagesimal não acarreta revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo reavaliar seus fundamentos.

Parties
Recorrente / Paciente: RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Organização Criminosa +2 more

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Parties

RAIMUNDO PIO FONTENELI FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e prisão cautelar
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das particularidades do caso e da pronúncia do réu; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em dados concretos que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP); o atraso na reavaliação nonagesimal não acarreta revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo reavaliar seus fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus