HC 927796 - DECISAO

Considerando o cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente em 08/10/2024, verificado no BNMP/CNJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual foi indeferido (prejudicado).

Parties: Paciente: EVERALDO GEREMIAS JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 319 CPP, Alvará De Soltura

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 319 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

EVERALDO GEREMIAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 constrangimento ilegal
2 fundamentação idônea da prisão preventiva
3 substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando o cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente em 08/10/2024, verificado no BNMP/CNJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual foi indeferido (prejudicado).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado.
Publique-se.