HC 939412 - DECISAO

HC 939412 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea (prova da materialidade e indícios, gravidade dos crimes, periculosidade e reincidência) e o remédio constitucional não deve substituir o recurso cabível, razão pela qual não é devida a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO NIVAS ALVES LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANTONIO NIVAS ALVES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para decretar e manter prisão preventiva
  3. 3 limites do cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto e manutenção da prisão preventiva: a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea (prova da materialidade e indícios, gravidade dos crimes, periculosidade e reincidência) e o remédio constitucional não deve substituir o recurso cabível, razão pela qual não é devida a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.