HC 965478 - DECISAO

HC 965478 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, apesar de presentes motivos que poderiam justificar a prisão preventiva, o juiz não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e da possibilidade de proteção da ordem pública por medidas alternativas, a prisão preventiva foi substituída pelas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus por entender que, apesar de presentes motivos que poderiam justificar a prisão preventiva, o juiz não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da quantidade não expressiva de droga apreendida e da possibilidade de proteção da ordem pública por medidas alternativas, a prisão preventiva foi substituída pelas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução