HC 977758 - DECISAO

HC 977758 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; a documentação indica que o tratamento necessário poderia ser prestado no estabelecimento prisional onde o paciente se encontra, a decisão monocrática foi fundamentada com base em precedentes e na garantia da ordem pública e gravidade concreta, e a mitigação da Súmula 691 impõe a preservação da competência do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: L. H. M. O; Acusador: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Hospitalar, Inimputabilidade Psiquiátrica, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Internação Hospitalar Inimputabilidade Psiquiátrica Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

L. H. M. O

Paciente

Ministério Público

Acusador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por internação hospitalar por problemas psiquiátricos
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; a documentação indica que o tratamento necessário poderia ser prestado no estabelecimento prisional onde o paciente se encontra, a decisão monocrática foi fundamentada com base em precedentes e na garantia da ordem pública e gravidade concreta, e a mitigação da Súmula 691 impõe a preservação da competência do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.