HC 974355 - DECISAO

HC 974355 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Apelação Em Liberdade, Extensão Dos Efeitos De Decisões, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Apelação Em Liberdade Extensão Dos Efeitos De Decisões Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS REGO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.