HC 871513 - DECISAO

HC 871513 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que resultou na expedição de alvarás de soltura, tornou-se prejudicado o pedido de soltura e o pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE SANTANA; Paciente: MARCIDONIO FREITAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes, relatora do HC n. 0041769-80-26.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violência Policial, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Excesso De Prazo De Prisão Provisória, Súmula 648, Superveniência De Sentença
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violência Policial Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Excesso De Prazo De Prisão Provisória +2 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

MARCIDONIO FREITAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes, relatora do HC n. 0041769-80-26.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violência policial
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 excesso de prazo da prisão provisória

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que resultou na expedição de alvarás de soltura, tornou-se prejudicado o pedido de soltura e o pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.